Jardim concorda com constitucionalistas sobre candidatos elegíveis

No Porto Santo, Alberto João Jardim (PSD) declarou aos jornalistas estar de acordo com as interpretações dos constitucionalistas, realçando que, desde que a lei foi promulgada, sempre a considerou inconstitucional

O presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim, disse hoje concordar com as interpretações de constitucionalistas que defendem que os presidentes de câmara que se candidatem a outros municípios são elegíveis.

Ouvidos pela agência Lusa, os constitucionalistas Jorge Miranda, Paulo Otero, Pedro Bacelar Gouveia e José Vieira de Andrade defenderam que, perante dúvidas sobre a lei da limitação de mandatos, deve decidir-se contra restrições aos direitos fundamentais.

Esta posição é unânime entre os quatro constitucionalistas que, depois das decisões de vários tribunais pela impugnação ou não das candidaturas de autarcas a câmaras municipais diferentes, não têm dúvidas de que "esta questão acabará por chegar ao Tribunal Constitucional (TC)".

No Porto Santo, Alberto João Jardim (PSD) declarou aos jornalistas estar de acordo com as interpretações dos constitucionalistas, realçando que, desde que a lei foi promulgada, sempre a considerou inconstitucional.

"O que esses senhores estão a dizer eu disse desde o início, a lei de limitação de mandatos era inconstitucional porque criava restrições que a Constituição não estabelece", referiu.

 "Misteriosamente - e o tempo vai explicar - a Associação Nacional de Municípios nunca levantou esse problema e aceitou mansamente essa decisão da República", acrescentou.

Para o presidente do Governo Regional, "houve a incompetência de uma lei mal feita e, depois, a Assembleia da República demitiu-se de fazer um diploma interpretativo de uma lei mal feita que antes tinha estabelecido".

"Os constitucionalistas têm razão, no consentido sistema de limitação de direitos constitucionais é preciso tomar as opções que obstem a isso", concluiu.

Nos últimos dias, os tribunais tomaram decisões diversas em relação a várias candidaturas a câmaras municipais com pedidos de impugnação, considerando que alguns candidatos são elegíveis e outros inelegíveis.

As decisões são passíveis de reclamação ao mesmo tribunal e, em último caso, de recurso para o TC.

Fonte

Noticia submetida a 2013-08-19 00:44:16

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